Queixa-crime
- Respondendo às perguntas
1. Qual é o crime? Dano qualificado – Art. 163, parágrafo único, IV, do CP.
2. Qual é a pena? Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
3. Qual é o rito? Sumário – arts. 531 a 536, CPP.
4. Qual a fase do processo? Fase pré-processual, com o encerramento da fase investigativa (perceba que o problema modelo menciona ter havido conclusão do inquérito policial e remessa ao Poder Judiciário).
5. Qual a situação proposta, a ser solucionada?
Rui Barbosa foi vítima do crime de dano qualificado e pretende que sejam tomadas as providência criminais cabíveis para o caso.
6. Qual a solução a ser dada? O candidato, como advogado contratado pela vítima Rui Barbosa, deve providenciar o necessário para que seja punido criminalmente o agente Marechal Deodoro da Fonseca.
7. Qual é a peça cabível? Considerando-se a solução a ser dada ao caso apresentado (pergunta anterior), deve-se formular uma queixa-crime, visto que o crime de dano qualificado pelo prejuízo considerável causado à vítima, nos termos do art. 167, do CP, é crime que somente se procede mediante queixa. Trata-se, pois, de crime de ação penal privada.
8. Qual a tese a ser desenvolvida? Na queixa-crime, que é a petição inicial dos crimes de ação penal privada, proposta pela vítima (regra), denominada de querelante, deve o candidato atentar para os requisitos previstos no art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; qualificação do acusado; classificação do crime e, quando necessário, rol de testemunhas). Assim, deverá ficar demonstrada a prática da infração penal pelo querelado (no caso, Rui Barbosa), bem como todas as circunstâncias que possam influenciar na pena (qualificadora do relevante prejuízo à vítima).
9. Qual o pedido? Deve-se requerer o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento do processo, nos termos dos arts. 531 a 536 do CPP (rito sumário), até final condenação do querelado. Também, com fundamento no art. 387, IV, do CPP, a fixação, pelo juiz, de valor para a reparação dos danos causados pelo querelado, a título de indenização pelos prejuízos que o querelante (Marechal Deodoro da Fonseca) sofreu. 10. Qual a autoridade competente? Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Xiririca da Serra, atentando-se, aqui, para os danos fornecidos no problema.
Peça-modelo (Queixa-crime)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Xiririca da
Serra - Estado de ...
(pular de 5 a 10 linhas) Autos nº ___/___
Rui Barbosa, (nacionalidade), (estado civil), empresário do ramo têxtil, portador do RG nº ... e CPF nº ..., (endereço), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa com poderes especiais), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30, do Código de Processo Penal,
oferecer QUEIXA-CRIME em face de Marechal Deodoro da Fonseca, (qualificação), pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
I- DOS FATOS
O querelado, em 05 de julho de 2010, de posse de um taco de beisebol e uma marreta, deteriorou, quase que por completo, o veículo BMW, de placas ABC-1234, cor branca, ano/modelo 2010, de propriedade do querelante, conforme laudo pericial de fls.___. Os danos causados ao patrimônio da vítima, conforme orçamentos obtidos em duas concessionárias distintas (docs. anexos), remontam o valor de R$ 86.300,00 (oitenta e seis mil e trezentos reais).
Instaurado o competente inquérito policial, que segue anexo, todos os elementos de convicção foram colhidos, apontando certeiramente a autoria e materialidade delitivas, razão pela qual se propõe a presente ação penal.
II- DO DIREITO
Considerando os fatos acima relatados, restou comprovado que o querelado, agindo de forma livre e consciente, deteriorou o veículo pertencente ao querelante, praticando, pois, o crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal.
Realizada a perícia na fase inquisitorial, verificou-se que os danos perpetrados pelo querelado remontam a importância de R$ 86.300,00 (oitenta e seis mil e trezentos reais), valor bastante elevado, motivo pelo qual a qualificadora descrita no art. 163, IV, parte final, do Código Penal, é patente e deve ser levada em consideração quando da condenação do agente delitivo.
Os atos perpetrados pelo querelado, como dito, se subsumem, com perfeição, ao art. 163, caput, terceira figura (deteriorar), c.c. o inciso IV, parte final (prejuízo considerável para a vítima), do parágrafo único, do mesmo tipo penal incriminador. Outrossim, comprovado documentalmente o valor do prejuízo suportado pelo querelante, de rigor que a sentença condenatória imponha ao querelado, além da necessária sanção penal, o dever de indenizar o querelante, fixando-se, para tanto, o valor apurado em sede investigativa, inclusive com base nos documentos obtidos junto às concessionárias (fls.__).
III – DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer seja a presente queixa-crime recebida, prosseguindo-se nos termos dos arts. 531 e seguintes, do Código de Processo Penal, até final condenação do querelado nas penas do art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, sem prejuízo da indenização por danos materiais, a ser arbitrada por Vossa Excelência nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
Requer, ainda, sejam ouvidas as testemunhas, cuja qualificação e endereços constam do rol abaixo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, data.
Advogado e OAB nº
Rol de testemunhas:
1. ____________ (qualificação e endereço)
2. ____________ (qualificação e endereço)
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