Modelo queixa crime
Segue hoje modelo de Queixa-Crime. Lembrando que, a
queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada.
Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a
vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz,
será representada pelo seu representante legal.
Caso de vítima que morreu ou está ausente, terá legitimidade
para oferecer a queixa-crime: Cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente
ou irmão (C.C.A.D.I).
Apesar de não constar no artigo 31 do CPP, a jurisprudência
admite a legitimidade do companheiro.
Requisitos: Deve conter todos os requisitos do art. 41 do
CPP: imputação do crime, pedido de condenação, qualificação do acusado e,
quando necessário, rol de testemunhas.
Prazo: deverá ser oferecida no prazo de 6 meses a contar do
momento que o ofendido tomou ciência da autoria do delito, sob pena de
decadência (art. 38 do CPP).
Competência:Verificar se o crime é infração de menor potencial ofensivo,
se for a competência é dos juizados especiais criminais.
Em caso de concurso material de 2 ou mais infrações de menor
potencial ofensivo, deve-se verificar se o somatório das penas máximas dos
crimes não ultrapassam DOIS anos, se ultrapassar, a competência será da Vara
Criminal.
A Queixa-Crime também pode ser oferecida perante o Juizado
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
No tocante a competência territorial, a vítima poderá
escolher entre oferecer a queixa no lugar da infração ou no domicílio do réu
(art. 73 do CPP).
Regra geral: VARA CRIMINAL.
Crimes de menor potencial ofensivo – Lei nº 9099/95: JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL.
Crimes e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher:
JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Partes:
Querelante é a Vítima/ofendido
Querelado é o agente/ofensor.
Modelo de Queixa-Crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE ___, ESTADO DE __.
(NOME DO QUERELANTE), (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e
domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu (a)
advogado (a) que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo),
oferecer
QUEIXA-CRIME
com fundamento no artigo 100, §2º do Código Penal, artigos
30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra (NOME DO QUERELADO), (nacionalidade),
(estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX,
residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade),
(estado) {obs: se existir mais de um querelado, deve-se fazer a identificação
de todos}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
Narrar os fatos de forma detalhada e objetiva, sem discutir
teses.
DO DIREITO
Demonstrar a autoria/participação;
Demonstrar a materialidade delitiva:
Indicar que a conduta do(a) querelado(a) configura o crime
de ação penal privada;
Mostrar o tipo penal imputado (mencionar o artigo de lei);
Demonstrar que a conduta do(a) Querelado(a) se adequa
inequivocamente a tipificação feita;
Mostrar dolo/culpa do(a) querelado(a);
Demostrar eventuais agravantes, qualificadoras ou demais
causas de aumento de pena, incidência de concurso formal/material (se houver).
Exemplos:
No dia XXXX, o(a) Querelado(a), XXXXXXX…
No caso narrado, resta evidente a autoria delitiva,
inclusive corroborada por prova testemunhal (…)
Ademais, no que tange a materialidade, também é inequívoca
(…)
Além disso, a ação dolosa por parte do(a) Querelado(a) (…)
Vale frisar que o delito foi praticado (…) devendo ser
aplicada a causa de aumento de pena constante do artigo (…)
Não bastasse, há concurso de crimes, na modalidade concurso
XXX (…)
Desta feita, a conduta do(a) querelado(a) se adequa
perfeitamente ao(s) crime(s) de XXXXXXX.
Assim, encontra-se o(a) querelado(a) incurso nas penas dos
artigos XXXX.
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer: (para casos de competência do JECRim quando a audiência
preliminar ainda não ocorreu):
Seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72
da Lei 9.099/95 e, em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja
recebida a presente, citado (a) o(a) querelado(a) para responder aos termos da
ação penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o(a)
querelado(a) como incurso nas penas do(s) artigo(s) XXXXX, manifestação do
Ministério Público (opcional), intimação e oitiva das testemunhas abaixo
arroladas.
Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos
prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.
Ou
(para casos de crime contra honra cuja queixa está sendo
oferecida perante uma Vara Criminal):
Seja designada audiência de conciliação, na forma do artigo
520 do CPP, e, em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida
a presente, citado (a) o(a) querelado(a) para responder aos termos da ação
penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o(a) querelado(a)
como incurso nas penas do(s) artigo(s) XXXXX, manifestação do Ministério
Público (opcional), intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas.
Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos
prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.
Ou
(Para casos onde já ocorreu audiência preliminar, mas não
houve conciliação no JECRim; ou para casos de crime diverso do crime contra
honra e que a Queixa-Crime foi oferecida na Vara Criminal):
O recebimento da presente Queixa-Crime, a citação do
Querelado para vir ao processo se defender das acusações que lhe são
formuladas, seja processado e ao final condenado nas penas do(s) artigo(s)
XXXXX, intimação e oitiva das testemunhas abaixo arroladas, manifestação do
Ministério Público (opcional).
Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos
prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Nome do(a) advogado(a)
OAB XXXXXX
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. NOME (qualificação);
2. NOME (qualificação).
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